A 12ª Vara Cível de Brasília negou um pedido liminar para suspender a nomeação de Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para o cargo comissionado de assessor especial do Presidente do Banco do Brasil. Entretanto, a magistrada determinou que Ru… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (7/2), a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país a respeito da tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado…. Source: Conjur
Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos ao patrimônio público. “Até mesmo a própria ré… Source: Conjur
A teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas, decidiu nesta quinta-feira (7/1) a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi usado para reverter anulação de citação recebida por pessoa que dizia ser representante da empresa citada, mesmo sem apresentar provas. … Source: Conjur
Acordos são negócios jurídicos perfeitos dos quais uma das partes não pode desistir, por causa da cláusula da irretratabilidade. Mesmo que o documento ainda espere homologação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu pro… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/2), que honorários de advogados de ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados. Por maioria de seis votos a cinco, prevaleceu a tese do relator, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de que a quantia devida a título … Source: Conjur
*Este texto é a introdução a uma versão maior do trabalho sobre o “projeto de lei anticrime” do governo. Clique aqui para ler a versão completa. O intitulado “Projeto de lei anticrime” pretende uma grande reforma da legislação penal brasileira. Trata-se de uma ofensiva punitivista autoritária … Source: Conjur
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6/2… Source: Conjur
As medidas “anticorrupção” propostas pelo governo federal deveriam ser chamadas, com mais propriedade, de medidas “anticonstituição”. Todas, sem exceção, esbarram em princípios fundantes de nossa Carta Magna. O projeto foi nomeado, por seus próprios idealizadores, de “projeto anticrime”, o que… Source: Conjur
O Juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu, na terça-feira (5/2), liminar impedindo a concessionária Ampla de suspender o fornecimento de energia elétrica aos presídios localizados em municípios como Niterói, Resende e outros do inter… Source: Conjur
