Receita deve dar à defesa acesso a documento de denúncia anônima

É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal ao determinar que a Receita dê acesso a advoga…
Source: Conjur