Edgar Moury: Prisão no Direito Penal Empresarial é incompatível

Como se sabe, ato estatal, de qualquer natureza, mesmo de cunho legislativo, quando desviado de sua finalidade, é ato incompatível com os objetivos e princípios que orientam a ordem jurídica, especialmente a dignidade da pessoa humana e a sua indissociável razão de servir à promoção do bem comum,…
Source: Conjur