Paulo Razuk: Impedir prisão antecipada prejudica eficácia da lei penal

1. O estado da questão
A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim.
Na sua redação original, o artigo 594 do Código de Processo Penal dizia que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão.
A regra f…
Source: Conjur