Renato Pires: A "habilitação provisória" da pensão por morte

Entre as várias modificações na legislação previdenciária promovidas pela Medida Provisória 871/2019, algumas estão a merecer uma análise mais detida, em particular quanto à sua conformidade material e formal com a Constituição Federal.
Chama a atenção, desde logo, a regra que pretende incluir…
Source: Conjur