Os partidos políticos não podem utilizar recursos do Fundo Partidário para comprar imóvel que servirá como sede de suas atividades. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral ao responder a uma consulta feita pelo deputado federal Jorge José Santos Pereira Solla (PT-BA). Os mi… Source: Conjur
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, apresentou ao Superior Tribunal de Justiça ação para suspender a Lei municipal 6.896 de Guarulhos, que incorpora gratificação ao salário dos procuradores estaduais. A ação baseou-se em uma decisão do Tribunal Regional do Trab… Source: Conjur
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 le… Source: Conjur
Em uma pesquisa concebida especialmente para apurar em qual dos três poderes dos EUA os eleitores registrados mais confiam, a Suprema Corte, representando o Judiciário, se sobressaiu: 35% dos eleitores consultados declararam que confiam mais na Suprema Corte do que no Executivo ou no Legislativo…. Source: Conjur
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou 18 pessoas pelo crime de estelionato contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dois administradores de uma empresa de cultivo de morangos do município de Vacaria foram acusados de promover o pagamento indevido do seguro-desemprego a diver… Source: Conjur
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. De acordo com o Fisco, o regime de apuraç… Source: Conjur
A renúncia é ato unilateral, podendo ser apresentada pelo autor até o trânsito em julgado da demanda. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada contra a proprietária do imóv… Source: Conjur
O juiz federal Roberto Carlos de Oliveria, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a celebração de convênio entre o Ministério da Saúde e a entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Santa Maria, localizada em Araripina (PE), certificada como beneficente de assistência social. … Source: Conjur
O Município de Canoas (RS) terá de reintegrar a seu quadro de servidores uma agente municipal de saúde que teve seu contrato de trabalho anulado sob alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e à lei eleitoral. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal Superior do T… Source: Conjur
Entre as várias modificações na legislação previdenciária promovidas pela Medida Provisória 871/2019, algumas estão a merecer uma análise mais detida, em particular quanto à sua conformidade material e formal com a Constituição Federal. Chama a atenção, desde logo, a regra que pretende incluir… Source: Conjur