MP-SP vai ao STJ contra lei que prevê gratificação a procuradores

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, apresentou ao Superior Tribunal de Justiça ação para suspender a Lei municipal 6.896 de Guarulhos, que incorpora gratificação ao salário dos procuradores estaduais.
A ação baseou-se em uma decisão do Tribunal Regional do Trab…
Source: Conjur