Opinião: A ciência jurídica como limite às alterações de índole penal

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional.
A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] precon…
Source: Conjur