Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

Recentemente, foi editado pelo presidente da República o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as exigências para que os cidadãos tenham direito à posse de armas de fogo.
Como justificativa, sustentou-se que 64% dos cidadãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto…
Source: Conjur