Breno de Paula: A tese da substância sob a forma a favor do contribuinte

Male enimnostro jure non debemus”
(Não devemos usar mal de nosso direito)
O Código Civil português reproduz, em linhas gerais, o contido no Código Civil grego, in verbis: “O exercício de um direito é proibido se excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim social ou e…
Source: Conjur