Quando o Estado decide restringir um direito em nome de uma suposta celeridade do Judiciário, joga sobre o cidadão a responsabilidade sobre sua própria morosidade. Para o advogado Marcos da Costa, que acaba de deixar o comando da OAB de São Paulo, a maior seccional do país, isso acontece por falt… Source: Conjur
Suicídios só são cobertos por seguradoras depois de dois anos de contrato, conforme manda o artigo 798 do Código Civil, independente de haver ou não premeditação. Por isso a 4ª Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou recurso de mãe que pedia que o seguro a indenizasse em R$… Source:…
*Esta introdução é parte da retrospectiva de 2018 na área internacional. Clique aqui para ler o texto completo. Até 2008, parecia que a globalização, triunfante, era um caminho sem volta. As democracias liberais se espalhavam pelo mundo, a revolução tecnológica era acompanhada do surgimento de… Source: Conjur
Não obstante o Código de Processo Civil de 1973 ter previsto a possibilidade de se admitir todos os meios de provas legais, ainda que não especificados em lei[1], o Código de Processo Civil de 2015, já com muitos dos tribunais de Justiça na era digital, fez uma tentativa tímida de abordar o tema,… Source: Conjur
O fim da Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem causando controvérsias entre os juristas fluminenses. Se por um lado há quem diga que a súmula, de forma abusiva, retirava direitos fundamentais dos consumidores, por outro há quem esteja temendo o retorno da famigerada “máfia do dan… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou, mais uma vez, contra o pedido da defesa do médium João de Deus. Nesse caso, foi requerida uma liminar de prisão domiciliar humanitária. De acordo com a PGR, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, não há, em nenhum dos relatór… Source: Conjur
Como uma das primeiras ações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está levar ao Congresso Nacional, em fevereiro, um projeto de lei anticrime. O plano de Moro é enfrentar o que chama de pontos de estrangulamento do Sistema de Justiça Criminal, com propostas simples. Dentre ela… Source: Conjur
O limite do cheque especial é do banco e não do correntista, e por isso não pode ser penhorado para pagamento de dívidas fiscais. Com esse entendimento, a 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o desbloqueio de R$ 5 mil por meio do BacenJud. De acordo … Source:…
Cursos de educação profissional de ensino médio são suficientes para obter o registro profissional. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao mandar o Crea do Paraná registrar como técnico em agropecuária um profissional formado em curso técnico de ensino médio. … Source: Conjur
Os primeiros atos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) preocupou auditores fiscais. Entidade que representa a categoria reagiu à publicação de medida provisória e de um decreto e afirmou que eles abrem espaço para que pessoas de fora da carreira ocupem cargos na Receita e no Conselho A… Source: Conjur