O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem foi credenciado pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro para receber arbitragens e solucionar conflitos que envolvam o estado do Rio de Janeiro. A entidade também foi escolhida pela Confederação Brasileira de Basquete como instância para re… Source: Conjur
Se o pai passa a ter menos dinheiro, a pensão que deve pagar para as filhas também deve diminuir. Com este entendimento, o juiz Fabricio Henrique Canelas, da Vara de Mogi das Cruzes (SP), determinou que a pensão que um pai paga às filhas seja diminuída de R$ 11 mil para R$ 1,5 mil. A pensão…
O Grupo Libra terá que pagar integralmente à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) as obrigações previstas no contrato de arrendamento dos terminais 35 e 37 do Porto de Santos. A decisão é do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (Cam-CCBC), que pôs fim nesta segunda-feira (7/1)… Source: Conjur
A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral. Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justi… Source: Conjur
Se a indenização por danos materiais é paga por conta de acidente de trabalho, ela não deve ter um limite de tempo e sim ser paga até o final da vida da pessoa. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco…
O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (7/1) a Resolução nº 1 do Tribunal da Cidadania, que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados na corte. João Otávio de Noronha, presidente do STJ, regulamenta auxílio-moradia na Corte… Source: Conjur
A defesa de Lula apresentou, nesta segunda-feira (7/1), as alegações finais no processo do sítio de Atibaia. Com 1.643 páginas, o documento, direcionado à 13ª Vara Criminal de Curitiba pede a absolvição do ex-presidente por insuficiência de provas e atipicidade das condutas. Defesa de Lula p… Source: Conjur
Demissão por justa causa não exige que antes haja gradação de sanções. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao desobrigar uma empresa de pagar verbas rescisórias a um servente de lavoura por dispensa imotivada. Co… Source: Conjur
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse que espera que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça reverta a recomendação para que magistrados não integrem conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. Wilson Witzel havia indicado o desembargador do TJ-RJ A… Source: Conjur
Mesmo sem aplicar a benesse do tráfico privilegiado, um juiz de Dourados (MS) negou o regime fechado a dois condenados por tráfico e determinou a soltura de ambos, que estavam presos preventivamente. Um dos réus, considerado semi-imputável, teve sua pena privativa de liberdade substituída por … Source: Conjur