As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar seguro de quem paga à vista, mesmo que a pessoa tenha restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Porto Seguro. Para o relator, ministro Vil… Source: Conjur
O acordo de leniência não deve ser usado como instrumento de dano, e sim como meio para dar celeridade ao processo de investigação e punição das empresas. Essa é a avaliação do advogado Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União. Ele participou do seminário “O int… Source: Conjur
A revista eletrônica Consultor Jurídico começa nesta sexta-feira (11/1) uma série de entrevistas com os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, eleitos para o triênio 2019-2021. Os dirigentes falarão sobre as prerrogativas mais desrespeitadas em seus estados, a atuação da OAB… Source: Conjur
A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Source: Conjur
Os jornais do dia 31 de dezembro de 2018 noticiaram que o novo governo pretende intensificar esforços visando melhorar o ambiente de negócios e estimular o setor produtivo[1]. Evidentemente que a remoção de exigências cartorárias, como autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, não te… Source: Conjur
Resumo: Eis a nova era: ação penal julgada no mesmo dia da audiência de custódia! E o advogado será dispensado. Só faltará isso! No ano passado, no XIII Simpósio de Direito Constitucional da ABDConst, intitulei minha fala com a seguinte pergunta: por que o direito brasileiro só quer falar ingl… Source: Conjur
Manuseio com cimento não gera adicional de insalubridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cim… Source: Conjur
O Judiciário não pode condicionar a alienação dos bens de uma recuperanda ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, ao homologar um plano de recuperação judicial, deve ser respeitada a soberania dos credores. 123RFDecisão em Assembleia de Credores deve ser soberana no plano de recu… Source: Conjur
O devedor de contribuição sindical deve ser notificado pessoalmente, não sendo suficiente a notificação por edital. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que não apreciou ação de cobrança proposta pelo … Source: Conjur
Escrever uma retrospectiva sobre o que aconteceu com o Funrural em 2018 gera uma lembrança do título do livro de Zuenir Ventura: 1968 – O ano que não terminou. Aqui é semelhante: 2018 não terminou para o Funrural. E, sinceramente, não terminará. Convenhamos, a questão do Funrural é antiga. Par… Source: Conjur
