A comissão de juristas da Câmara responsável por sugerir mudanças ao sistema de segurança pública enviou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma lista com 11 propostas para o setor. As propostas foram reunidas em dois projetos, de autoria do deputado José Rosa (PR-BA), e se dedicam basi… Source: Conjur
O risco à continuidade da operação de uma empresa fez com que o desembargador Grava Brazil, do Tribunal de Justiça de São Paulo, antecipasse os efeitos da recuperação judicial mesmo sem a regularização dos documentos para exame pericial. Alegou a companhia que sem a suspensão de todos os proce… Source: Conjur
Acusar sem fundamento alguém de praticar crimes é abuso da liberdade de crítica. Com esse entendimento, a juíza Flávia Gonçalves Moraes Alves, da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) a pagar indenização de R$ 100 mil ao desembargador do Tribun… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista entrou com uma ação, nesta quinta-feira (10/1) na Justiça Federal de Brasília pedindo a suspensão da parceria das empresas aéreas Embraer e Boeing, aprovada em dezembro do ano passado. Na ação, assinada pelos advogados Willer Tomaz e Fabrício Carata, a legend… Source: Conjur
Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça da Bahia estuda convocar intervenção federal no estado para que uma decisão seja cumprida. O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, atendendo a pedido de um policial militar que aguarda promoção, citou o Ministério Público para que se manifeste sobre a necessidade da interv… Source: Conjur
A mera deficiência na infraestrutura de alojamentos em frentes de trabalho de colheita no meio rural pode dar margem à responsabilidade nas esferas trabalhista e cível, mas não tem relevância criminal. Por isso, a violação a normas regulamentadores sobre saúde e segurança do trabalhador não pode … Source: Conjur
Se não bastassem uma série de motivos incompatíveis com o nosso sistema processual penal para importar um modelo americano, ainda teríamos que suportar vários outros que são criticados no próprio país de origem. A ideia nefasta de importação de modelos sem uma sistematização adequada principalmen… Source: Conjur
O carimbo de “cancelado” sobre anotação de contratação na carteira de trabalho, por si só, não é caso para indenização por dano moral. A reparação somente será devida se ficar comprovado que a medida causou danos. Para o TST, a existência de rasura na carteira decorrente de simples cancelame… Source: Conjur
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. A decisão é da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que … Source: Conjur