Dentre as várias questões controvertidas no âmbito do processo do trabalho, uma delas diz respeito ao ônus da prova quando se discute a existência ou não de vínculo de emprego. A antiga redação do artigo 818 do texto consolidado afirmava brevemente que a prova das alegações incube à parte que … Source: Conjur
Dentre as liberdades fundamentais reconhecidas já nas primeiras declarações de direitos e depois incorporadas aos catálogos de direitos de todas as Constituições que se pretendem democráticas, ademais de seu amplo reconhecimento e proteção no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, … Source: Conjur
Quem está minimamente ligado nas alterações tecnológicas já ouviu falar em blockchain, sem entender muito bem o impacto no campo do Direito e o estatuto de validade no campo penal. Assim, diante do surgimento das novas tecnologias aplicadas ao mundo jurídico com soluções e ferramentas impensáveis… Source: Conjur
Empresa que desconta valor para seguro de vida e não fornece uma cópia da apólice para funcionário causa dano material. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de uma companhia de Paraíba do Sul (RJ) ao pagamento de indenização a uma empregad… Source: Conjur
Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de Família e das Sucessões… Source: Conjur
No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num ve… Source: Conjur
Assistiu-se, nos últimos anos, a um desenfreado crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidad… Source: Conjur
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou, nesta quinta-feira (10/1), que estuda conceder desoneração da folha de pagamento mais “ampla” e “sistêmica” do que os governos anteriores. A medida de reduzir os encargos trabalhistas teria como propósito a diminuição do número de … Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/01), investigação conjunta do ex-presidente da República Michel Temer e dos ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha em inquérito que apura recebimento de R$ 14 milhões em vantagens indev… Source: Conjur
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) não afetará indultos já concedidos e transitados em julgado. Leandro Paulsen disse que a generalização do indulto gera impunidade. TRF4 Leandro Paulsen No… Source: Conjur