O procedimento de revista nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, não gera indenização por danos morais. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de revista, está dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. … Source: Conjur
Diante da evolução tecnológica, das condições socioambientais, da intensa judicialização e dos sinais de esgotamento do atual modelo do setor elétrico, o Ministério de Minas e Energia abriu a Consulta Pública 33/2017, fundamentada pela Nota Técnica 5/2017, para colher contribuições da sociedade p… Source: Conjur
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu o pagamento de R$ 44 milhões à Associação Assistencial Adolpho Bezerra de Menezes, de Presidente Prudente (SP), que pedia o pagamento parcial e individualizado de sentença proferida em ação coletiva movida pela Fundaç… Source: Conjur
A chegada do ano-novo sempre aumenta as expectativas pela concretização de mudanças. Entre elas está a realização de uma reforma tributária que possa diminuir a complexidade dos enunciados jurídicos atualmente vigentes no nosso país em matéria tributária, que hoje elevam o tempo e o dinheiro gast… Source: Conjur
Em atenção aos fatores de mercado e suas consequências no preço de imóveis, a Lei 8.245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, mais especificadamente em seu artigo 19, possibilitou a revisão judicial do valor do aluguel fixado pelas partes após o transcurso de três anos de vigência do con… Source: Conjur
Morreu nesta segunda-feira (14/1) o advogado Mário Ottoboni, que teve atuação de destaque em projetos de ressocialização de presos. Ottoboni foi o responsável em 1972 pela criação do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), mérito reconhecido pela ONU. Por esse sistem… Source: Conjur
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou nesta segunda-feira (14), em sua conta no Twitter, que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que manteve o voto secreto nas eleições da Mesa Diretora da Câmara. Na ação,… Source: Conjur
O processo de recuperação judicial da Avianca foi suspenso até o dia 1º de fevereiro. Nesta segunda-feira (14/1), a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo organizou a audiência de conciliação entre representantes da companhia aérea e arrendadores de aeronaves. Segundo um … Source: Conjur
A redução de prazos para apresentação de atestados de óbito ao INSS fez com que a autarquia evitasse o pagamento de R$ 2,4 milhões em pensões a pessoas que já morreram, entre novembro e dezembro de 2018. Os dados são do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), do INSS. Provi… Source: Conjur
Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo. Assim fixou a 2ª Turma a Câmara Superior de Recursos… Source: Conjur