Uma norma recém-aprovada pelo Conselho Federal da OAB regulamenta bases para advogados fazerem investigação e presidirem inquérito defensivo. A norma orienta que advogados usem a investigação para a produzir provas em Habeas Corpus, revisão criminal, questões recursais, pedir para instaurar ou… Source: Conjur
O advogado Alberto Zacharias Toron, responsável pela defesa do médium João de Deus, afirmou à ConJur que o Ministério Público de Goiás está cerceando o direito de defesa de seu cliente. João de Deus é acusado de ter cometido os crimes de estupro de vulnerável e violação sexual por fraude. M… Source: Conjur
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo se manifestou em apoio ao Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) depois que o dono da marca de bebidas Dolly, Laerte Codonho, ajuizou ação de indenização contra procuradores alegando abuso de poder nos processos que o levar… Source: Conjur
A ex-presidente da Câmara dos Vereadores vai continuar substituindo o prefeito mesmo depois do fim de seu mandato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A turma negou seguimento ao agravo do recém-empossado presidente do executivo municipal, Luciano… Source: Conjur
Por unanimidade, Suprema Corte de Lisboa arquivou, nesta terça-feira (15/1), de maneira definitiva, o pedido de extradição do empresário Raul Schmidt, investigado na operação “lava jato”. A decisão portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo para pedido de revisão do processo. … Source: Conjur
O PHS ajuizou, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal, uma uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a definição da exploração dos jogos de azar como infração penal. De acordo com a legenda, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP) e o Decreto-… Source: Conjur
Todos já sabem que a situação fiscal brasileira é delicada. A União ostenta dívida pública superior a 80% do PIB, que cresce em ritmo insustentável há cinco anos, graças ao aumento irresponsável de gastos e renúncias fiscais do período 2008-2015, que nos legou um déficit fiscal recorrente nos últ… Source: Conjur
Com o novo decreto sobre posse de arma, o cidadão que quiser comprar uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais. À Polícia Federal, caberá apenas deferir o pedido, e não decidir quem pode ter acesso às armas. Terão direito à posse quem mora em ci… Source:…
É legal a prova obtida mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, com o objetivo de arrecadar objetos de uso pessoal do suspeito, para que seja obtido material genético a fim de realizar, posteriormente, perícia comparativa. Foi o que entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supre… Source: Conjur
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando decreto do estado de São Paulo que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais (OSs). Instituto afirma que decreto pode acabar … Source: Conjur