O Conselho da Justiça Federal ampliou os casos em que a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento de decisão judicial deve comunicar o teor da determinação à Advocacia-Geral da União. Em entendimento publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (11/1), o CJF altera disposit… Source: Conjur
Por entender que a nomeação de Ricardo de Aquino Salles para o cargo de ministro do Meio Ambiente foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de presidente da República, a Justiça Federal de São Paulo negou liminar que buscava suspender a nomeação. Ricardo Sall… Source: Conjur
É inválida norma coletiva que define pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional à exposição. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho impediu uma mineradora de pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao perigo, … Source: Conjur
A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmaram entendimento do tribunal de que não é possív… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento federal de 2019. A Lei 13.808/2019, publicada na edição desta quarta-feira (16/1) do Diário Oficial da União, estima receita de mais de R$ 3,3 trilhões. A norma fixa a despesa em igual valor. Jair Bolsonaro vetou investimentos no Conselho Nac… Source: Conjur
Eric Uhlmann, pesquisador da área da Psicologia, fez experimento sobre preconceitos implícitos em decisões tomadas de forma aparentemente racional (leia aqui). Pediu a um grupo de pessoas — que pensavam agir como sujeitos no projeto, mas eram cobaias — que o ajudassem a escolher o novo chefe de p… Source: Conjur
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu uma sorveteria da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de … Source: Conjur
Uma decisão liminar suspendeu, nesta terça-feira (15/1), a eficácia de um contrato entre o município de Santos (SP) e a construtora Queiroz Galvão para a construção de uma ponte. De acordo com a decisão, a empresa só conseguiu comprovar sua capacidade econômico-financeira para participar da licit… Source: Conjur
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em recente ação civil pública, abriu discussão diante dos youtubers miris, a partir de representação proposta pelo Instituto Alana, em relação à possível prática de publicidade abusiva direcionada ao público infantil, patrocinada por marca de brinquedo… Source: Conjur
A partir de 2002, as autoridades dos EUA passaram a priorizar a recuperação das empresas envolvidas em crimes, e não apenas puni-las. O objetivo, segundo ele, era não causar danos colaterais para a economia, afirmou o ex-procurador do Departamento de Justiça dos Estados Unidos Ben O’Neil no semin… Source: Conjur