O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União deixe de exigir de mulheres em concursos da Marinha a apresentação de laudo que mencione o estado das mamas e genitais. Segundo o MPF, essa exigência é discriminatória. Antes de ingressar com a ação,… Source: Conjur
Em um contexto de completa consolidação da inversão do ônus da prova, em que a pretensão acusatória se satisfaz, no mais das vezes, em indícios muito pouco consistentes (quando não, simplesmente, em delações cruzadas ou sem qualquer corroboração), reduzindo-se, ademais, os meios pelos quais a def… Source: Conjur
Antes de decretar intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo Michel Temer (MDB) cogitou transformar a capital fluminense em território federal. Documentos internos do Ministério da Justiça a que a ConJur teve acesso mostram que o governo estudou uma proposta de emenda à Constit… Source: Conjur
Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz federal d… Source: Conjur
A procuradora de Justiça Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner foi empossada, nesta quarta-feira (16/1), nova Corregedora-Geral do Ministério Público de São Paulo. Ela será a primeira mulher na história da instituição a assumir o cargo. MP-SPTereza Exner ingressou no MP-SP em 1987 e é pr… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta quarta-feira (16), decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e manteve o processo de venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras. Suspensão de venda de … Source: Conjur
Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou… Source: Conjur
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho. A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao conve… Source: Conjur
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o chefe de Estado da Argentina, Mauricio Macri, assinaram, nesta quarta-feira (16/1), em solenidade no Palácio do Planalto, um compromisso para revisão do tratado de extradição entre os dois países, que data de 1961 e foi promulgado em julho de 1968. … Source: Conjur
O juiz Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu uma liminar para que as empresas associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) sejam liberadas de cumprir a tabela do frete. … Source: Conjur