Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao suspender decisão que havia considerado o pagamento inconstit… Source: Conjur
A resistência dos juízes em conceder prisão domiciliar a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, seguindo a decisão do Habeas Corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal, foi criticada pela Human Rights Watch. “Juízes fizeram uso generalizado das ‘situações excepci… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil deve criar um portal de transparência para dar maior acesso aos advogados sobre os gastos e arrecadação da entidade. A proposta é defendida pelo recém eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr. OAB-DF De… Source: Conjur
Resumo: como fazer barganha em um país em que uma promotora de Justiça diz: “Odeio audiência de custódia. Odeio semiaberto. Odeio Justiça Restaurativa. (…) Odeio alternativos, de qualquer instituição. (…) Eu vejo! A esquerda nos governos e nas instituições (marxismo=alternativos) criou e alim… Source: Conjur
Como sempre acontece nas mudanças de governo (em todos os níveis), é perfeitamente normal a substituição dos ocupantes dos cargos em comissão, nos exatos termos do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, muito especialmente quando a corrente política que assume o poder é opositora do … Source: Conjur
O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram … Source: Conjur
O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Indenização do seguro DPVAT não pode ser negado a proprietári… Source: Conjur
A facilitação do acesso à Justiça, o aparelhamento da Defensoria Pública, a facilidade de acesso a um advogado e um melhor esclarecimento da população sobre seus direitos vêm ensejando um crescimento exponencial da judicialização da saúde, por meio de demandas que objetivam leitos de UTIs, repara… Source: Conjur
O ano de 2018 trouxe muitas inovações tributárias e financeiras para os setores de mineração e siderurgia. Os objetivos deste breve texto são comentar os principais pontos dessas inovações e apresentar algumas perspectivas para o próximo ano. Em janeiro, as mineradoras lidavam com a árdua tare… Source: Conjur
Em artigo publicado na ConJur no último dia 4, o professor Gamil Hireche adverte sobre os riscos que a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública pode trazer em termos de expansionismo penal, em face principalmente do qu… Source: Conjur
