No Direito Penal, a prescrição é instrumento de política criminal comum à grande maioria dos ordenamentos jurídicos, consistente na perda do direito-dever do Estado de punir o acusado por conta do transcurso de determinado lapso temporal previsto normativamente. Dentre outros, os fundamentos dest… Source: Conjur
O ano de 2019 começa com uma grande novidade no âmbito das cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União: contribuintes poderão negociar diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) condições para pagamento dos débitos e oferecimento de garantias. A Porta… Source: Conjur
A conhecida, importante e festejada “LIA” (Lei 8.429/92), em cumprimento ao artigo 37, parágrafo 4º, da CF, sobreveio com a finalidade de disciplinar adequadas sanções para os que praticarem condutas ímprobas, ou seja, desleais e atentatórias aos princípios e às regras que regem a administração p… Source: Conjur
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou as declarações dadas à ConJur por Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), sobre o decreto de posse de armas de fogo. Werneck afirmou que um dos pontos positivos do… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça abriu mais um procedimento para apurar a conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela postou uma imagem nas redes sociais dizendo que Guilherme Boulos (Psol), um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Te… Source: Conjur
No caso das investigações de movimentações financeiras suspeitas relacionadas ao senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), sobram informações desencontradas. Tanto a defesa dele quanto o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmam que ele não é investigado. Mas o senador disse ao Supremo Tribuna… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (17/1) pedido do deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para se candidatar à Presidência da Câmara dos Deputados com apenas 23 anos. Fux afirma que não há qualquer ato da Câmara que viole os direitos de Kataguiri Rep… Source: Conjur
O escritório Bichara Advogados promoveu Giuseppe Pecorari Melotti a sócio da área tributária. O advogado já atua na banca há 15 anos e está baseado no Rio de Janeiro. Ele também é responsável pela equipe de Direito Aduaneiro da firma. Source: Conjur
A presunção de veracidade da declaração de efetiva necessidade de se ter uma arma de fogo, instituída pelo decreto que facilitou a sua posse, foi apoiada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Advocacia-Geral da União e pela Polícia Federal. Decreto do presidente Jair Bolsonaro… Source: Conjur
O empresário Luciano Hang, proprietário da rede Havan, ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao publicar em suas redes sociais que a Ordem dos Advogados do Brasil e os profissionais que dela fazem parte são “porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro” e um “bando de abutres” que “… Source: Conjur
