Cabe ao importador ou detentor da regularização do produto cumprir as normas sanitárias, que incluem as exigências feitas desde o embarque no exterior até a liberação em território nacional. Juíza nega pedido de anulação de multa a empresa farmacêutica que importou medicamento de forma irreg… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não considerou urgente o pedido do PCdoB para suspender o decreto que facilita a posse de armas, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17/1). Fux determinou que ação seja analisada… Source: Conjur
Quando o empregado é obrigado a converter um terço de suas férias em abono pecuniário, o período deve ser pago em dobro. No entanto, o valor pago a esse título na época das férias deve ser considerado para efeito da aplicação da penalidade. Esse é o entendimento da Subseção I Especializada em … Source: Conjur
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 150 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pela Caixa Econômica Federal a uma funcionária que machucou a coluna ao cair de uma parede de escalada durante treinamento motivacional. Segundo a corte, o valor era excessivo em relação… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de guarda feito por um casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em ca… Source: Conjur
Com base em lei estadual, um juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida de um servidor. Juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de consignado em folha de superior a 30% da remuneração Reprodução … Source: Conjur
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pela advocacia no Mato Grosso é o recebimento integral dos honorários sucumbenciais, segundo o presidente da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Campos. OAB-MT “Existem alguns juízes e algumas secretarias que ainda… Source: Conjur
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) implementará um banco de dados de penhoras. A corte vai usar o modelo que já está em vigor no TRT-15, com sede em Campinas (SP). Os estudos serão feitos pela juíza Anna Carolina Marques Gontijo. A decisão foi publicada na edição desta quarta-fe… Source: Conjur
Em determinados esportes, como basquete e beisebol, cunhou-se uma expressão para designar aquele jogador dotado de atributos e atitudes capazes de mudar um jogo, de fazer a diferença, de chamar a responsabilidade para si em momentos decisivos, definindo-o como um game-changer. A partir da conc… Source: Conjur
Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A questão considerada “cinzenta”… Source: Conjur