Não é conduta humilhante ou constrangedora o lojista questionar, reservadamente, os dados pessoais de um cliente que mudou de sexo e passou a ter novo registro de identidade. Logo, não se pode falar em ofensas a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Com b… Source: Conjur
A Justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o pedido seja formulado dentro do prazo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma bancária que apresentou o pedido na petição de recurso … Source: Conjur
O servidor público que se torna incapaz física ou mentalmente tem direito à aposentadoria por invalidez ainda que esteja em estágio probatório. É o que diz o parecer assinado pela ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, em dezembro de 2018. Em 26 de dezembro de 2018, ex-AGU assinou parece… Source: Conjur
Pessoa que perde os direitos políticos por decisão judicial também está proibida de votar, por isso não é possível exigir dela prova de que votou na última eleição. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que determinou a um delegado da Polícia Fede… Source: Conjur
Passados mais de 16 anos da instalação dos primeiros juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, há de se fazer uma reflexão sobre o acesso à Justiça e a assistência jurídica gratuita. O acesso à Justiça, que foi entendido como o acesso à proteção judicial, era essencialmente o direito fo… Source: Conjur
A Lei de Improbidade Administrativa é motivo de intermináveis discussões judiciais e doutrinárias. Mas num ponto ela é clara: não pode haver transação com atos de improbidade, conforme diz o parágrafo 1º do artigo 17. Logo depois da aprovação da Lei Anticorrupção e da Lei das Organizações Crim… Source: Conjur
No final do ano passado, no dia 28 de dezembro, o então governador de São Paulo promulgou o Decreto 64.056/2018, por meio do qual foram promovidas significativas alterações no regramento aplicável à contratação de organizações sociais no estado. Neste tocante, em primeiro lugar, destaca-se que… Source: Conjur
Há um momento em que o advogado civilista deve encarar a verdade de frente, com um olhar desapaixonado de juiz. É o momento em que, chamado pelo cliente a aconselhá-lo sobre a oportunidade de intentar uma ação, tem o dever de examinar imparcialmente, levando em conta as razões do eventual adver… Source: Conjur
A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal como se infere do artigo 9ª c/c 59, parágrafo 1º, IX e 62 da citada lei. Sendo incontroversa a ausênc… Source:…
Não é aplicável o princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa, pois a moral do gestor público não pode ser valorada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou recurso de ex-secretário de Obras de São Ped… Source: Conjur
