A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo, cumpra, no pr… Source: Conjur
O fato de a trabalhadora não aceitar a reintegração as suas funções, depois de convidada por seu ex-empregador, não configura renúncia ao direito da criança, e, por isso, deve ser reconhecido o direito à indenização pelo período gestacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regiona… Source: Conjur
“O trabalho não é uma mercadoria sujeita à lei da oferta e da procura, que se pode especular com salários, com a vida dos homens, como se faz com o trigo, o açúcar e o café.” (Leão XIII, Encíclica Rerum Novarum, 1891). É antigo, portanto, o entendimento de que o trabalho humano não pode ser…
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando se trata da análise da Lei 9.099/95 e seus reflexos procedimentais … Source: Conjur
Na quarta-feira passada (23/1), o ministro chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro anunciou o documento Metas Nacionais Prioritárias – Agenda de 100 Dias de Governo, consolidando de forma muito sintética as 35 ações prioritárias a serem adotadas pelo governo nesse prazo. Da análise dessas med… Source: Conjur
A justiça mineira determinou o bloqueio de mais R$ 5 bilhões da mineradora Vale, para reparar os danos à população atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG), na sexta-feira (25/1). Presidência da República/DivulgaçãoTerceira decisão determina bloqueio de R$ 5 bi e manda Vale f… Source: Conjur
O Brasil avança para o recorde de mais de meio milhão de pessoas encarceradas. Há dificuldade ainda na precisão desses dados, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu uma ferramenta de execução penal denominada de Banco Nacional de monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), com o propósito … Source: Conjur
O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Aracruz (ES), Tiago Fávaro Camata, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Aracruz, Ismael da Rós Auer, o ex-procurador da Câmara, Guilherme Loureiro Oliveira, e o ex-chefe do departamento de pessoal, Gian Cardoso Coutinho. Na decisão de quarta-fei… Source: Conjur
Por entender que o emprego de obreiro de igreja trata-se de ministério religioso, não alcançado pela legislação trabalhista, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região não reconheceu o vínculo empregatício entre um obreiro e a Igreja Mundial do Poder de Deus. Por unanimidade, a … Source: Conjur
O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá. De plano, tem-se que a competência dos municípios … Source: Conjur