A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal é competente para ajuizar ação civil pública para questionar cobrança tributária. Além disso, o colegiado devolveu o processo para a primeira instância para nova análise. O caso analisado é uma ação,… Source: Conjur
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil colocou no ar, nesta segunda-feira (28/1), seu portal da transparência. A ferramenta pretende tornar públicas as contas da maior seccional do país, que reúne cerca de 400 mil advogados. No portal, é possível consultar contratos firmados… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no morro dos Conventos, em Araranguá, sul do estado. A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão c… Source: Conjur
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em… Source: Conjur
Continua o debate na Justiça do Trabalho sobre se o tempo gasto por um empregado colocando uniforme deve ser remunerado. Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que reconheceu a remuneração pelo tempo gasto na troca de uniforme. Deb… Source: Conjur
O trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber férias proporcionais. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que contrariava a jurisprudência do TST. Demitida por mau procedime… Source: Conjur
Os empregadores tiveram que pagar aos trabalhadores em mais de 70% das ações trabalhistas julgadas em 2018 na Bahia. As condenações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) custaram aos empregadores R$ 2,5 bilhões em 2018. A corte divulgou os números e estatísticas do ano passado nes… Source: Conjur
A luta pela transparência na gestão pública vem desde a aprovação da Constituição de 1988. Não por acaso, no elenco de garantias básicas da cidadania, inseriu-se no inciso XXXIII, do artigo 5º, a previsão de que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particu… Source: Conjur
Os produtores e importadores de óleo diesel ganharam mais tempo para comprovarem direito ao recebimento de subvenção econômica. O presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, assinou, nesta segunda-feira (28/1), decreto em que altera a data final para a apuração e liquidação ent… Source: Conjur
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autorizou nesta segunda-feira (28/1), o deslocamento de peritos em meio ambiente do Ministério Público Federal para atuarem no auxílio a procuradores que investigam as causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que aconteceu na sexta-fe… Source: Conjur
