José Manssur: Lei 13.800/19 insere no Brasil conceito de endowments

O governo federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (artigo 1º).
Ta…
Source: Conjur