STJ discutirá se licença ambiental exime empresa de indenizar

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Nery da Costa Júnior, admitiu a subida de recurso do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça para discutir se a concessão de licença ambiental exime empresas de indenizar pelos danos causados. O caso não tem lig…
Source: Conjur