Pernambuco é o primeiro estado a ter um Código Estadual de Defesa do Consumidor. Com 204 artigos, a lei de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD) entrará em vigor depois de 90 dias de sua publicação, que aconteceu no último dia 16. Novo Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco… Source: Conjur
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca invalidar doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que anulou a doação de cotas societárias do falecido para a aman… Source: Conjur
Dois engenheiros e três funcionários da Vale foram presos temporariamente por 30 dias nesta terça-feira (29/1). Eles são responsáveis pelo laudo de segurança da barragem de Brumadinho e pela segurança do complexo minerário que estourou na última sexta-feira (25/1). De acordo com a juíza Perla … Source: Conjur
Por exigir que cinco servidores devolvessem a maior parte de seus salários, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu Alessandro Macabú Araújo, o Pezão, foi condenado a 36 anos e 2 meses de prisão por concussão, peculato e associação criminosa. O seu ex-chefe de gabinete Jairo … Source: Conjur
Impor pena de 12 anos de prisão a réu primário por roubo é punição excessiva e deve ser mitigada para algo próximo ao mínimo previsto no Código Penal, que é de 4 anos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir a pena aplicada…
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criou um grupo de trabalho para reavaliar normas do Banco Central sobre o combate à lavagem de dinheiro. A determinação está na Portaria 82, publicada nesta segunda-feira (28/1) no Diário Oficial da União. Moro criou grupo de trabalho p… Source: Conjur
O governo federal determinou a fiscalização imediata de todas as barragens do país e criou um grupo para elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei 12.334/2010. Após acidente ambiental em Minas Gerais, governo federal d… Source: Conjur
As últimas operações da Polícia Federal abriram o precedente de prender primeiro para depois terminar a investigação. A crítica é do presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira. Divulgação Segundo o advogado, essa medida gerou injustiças irrepar… Source: Conjur
Não são meros acidentes as tragédias com o rompimento das barragens de rejeitos minerários em Mariana e Brumadinho, assim como os incêndios no Museu Nacional e na boate Kiss, onde houve centenas de mortes e lesões incomensuráveis e irreversíveis ao nosso patrimônio ambiental, cultural, científico… Source: Conjur
Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária, assunto sensível para a atividade econômica em todos os níveis, isso é ainda mais sensível. Não por ac… Source: Conjur