Prazo recursal segue lei vigente no início da contagem, diz STJ

A data de publicação da decisão dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal. Isso porque o prazo recursal deve seguir a lei vigente no início de sua contagem. 
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a intempestividade de uma apelação i…
Source: Conjur