Reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo no último dia 20 revela que as Assembleias Legislativas de 16 das 27 unidades da federação (quase 60% delas, portanto) têm investigações conduzidas pelo Ministério Público tendo por objeto peculato praticado com peculiar modus operandi, que rece… Source: Conjur
A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo, cumpra, no pr… Source: Conjur
O fato de a trabalhadora não aceitar a reintegração as suas funções, depois de convidada por seu ex-empregador, não configura renúncia ao direito da criança, e, por isso, deve ser reconhecido o direito à indenização pelo período gestacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regiona… Source: Conjur
“O trabalho não é uma mercadoria sujeita à lei da oferta e da procura, que se pode especular com salários, com a vida dos homens, como se faz com o trigo, o açúcar e o café.” (Leão XIII, Encíclica Rerum Novarum, 1891). É antigo, portanto, o entendimento de que o trabalho humano não pode ser…
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando se trata da análise da Lei 9.099/95 e seus reflexos procedimentais … Source: Conjur
Na quarta-feira passada (23/1), o ministro chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro anunciou o documento Metas Nacionais Prioritárias – Agenda de 100 Dias de Governo, consolidando de forma muito sintética as 35 ações prioritárias a serem adotadas pelo governo nesse prazo. Da análise dessas med… Source: Conjur