A luta pela transparência na gestão pública vem desde a aprovação da Constituição de 1988. Não por acaso, no elenco de garantias básicas da cidadania, inseriu-se no inciso XXXIII, do artigo 5º, a previsão de que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particu…
Source: Conjur