O dano moral somente pode ser deferido quando houver comprovação da repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, na honra, na intimidade e na vida privada do empregado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de seg… Source: Conjur
A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de câmbio em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data post… Source: Conjur
Primeiro na lista de antiguidade, o juiz federal Luiz Antonio Bonat foi confirmado nesta sexta-feira (25/1) para substituir Sergio Moro, que assumiu o Ministério da Justiça. Bonat será titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, assumindo os processos da operação “lava jato”. Nathan D’Ornelas/T… Source: Conjur
Somente a União pode legislar sobre trânsito, e isso inclui normas para licenciamento de veículos. Com esse entendimento, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao estado do R… Source: Conjur
Um dia após a publicação do Decreto 9.690/19, que modifica a Lei de Acesso à Informação e permite que servidores comissionados e imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos, uma ação popular impetrada na Justiça Federal de Brasília pede a suspensão dos efeitos da norma. De acordo com a ação… Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro garante ao credor a possibilidade de exigir do devedor a quantia que lhe é devida ou o cumprimento da obrigação que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento especial chamado de ação monitória, cuja previsão está no artigo … Source: Conjur
A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária. Receita Fe… Source: Conjur
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para r… Source: Conjur
Piloto de barco que se acidenta por causa de falha nos motores deve ser indenizado pelo empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 160 mil a indenização por danos morais e estéticos a ser paga por uma empresa de mergulhos a um instrutor que teve o r… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 117 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Interceptação telefônica – 1. Foram destacadas duas teses. A primeira define que a interceptação telefônica só será concedida quando não houver outros meios de prova disponíveis na época em … Source: Conjur