O decreto como instrumento de uniformização da aplicação da lei

O ano começou — como se esperava — com o país sob nova direção política e administrativa, para júbilo de alguns e desespero de outros. As promessas de campanha começam agora sua trajetória própria, nem sempre regular, para que possam passar do plano da retórica para o plano real. Ainda sob o clim…
Source: Conjur