A Prefeitura de São Paulo não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços de “carona remunerada”. Essa é a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Executivo paulistano e manter liminar que proíbe o Departamento de Tr…
Source: Conjur