Arquivo Diário: 23/01/2019

Opinião: O papel do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro

1. Introdução A figura do amicus curiae, ou amigo da corte, surgiu no Brasil com a Lei 9.868/99, que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. No entanto, outros dispositivos já previam atuação semelhante, como o artigo 32 da Lei 4.726/1965… Source: Conjur

Amaury Silva: Plea bargain requer discussão de cunho criminológico

As estratégias da política criminal devem ser conduzidas pela dicotomia de que o Estado não pode fornecer uma proteção deficiente, mas se orientar por um respeito à proibição do excesso. A proposta para a introdução no Brasil do instituto do plea bargain — originário dos países que adotam o siste… Source: Conjur