A Prefeitura de São Paulo não pode proibir carros com placas de outras cidades de prestar serviços de “carona remunerada”. Essa é a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Executivo paulistano e manter liminar que proíbe o Departamento de Tr… Source: Conjur
Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica é do recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Cássio Telles. Divulgação A preocupação, diz o advogado, está cen… Source: Conjur
O ônus pelo descumprimento de um convênio firmado pela municipalidade deve recair sobre os responsáveis pela não execução do contrato. Essa foi a decisão do juiz da 1ª Vara da Comarca de Estrela D’Oeste, Matheus Lucatto De Campos, que condenou o ex-prefeito de Dolcinópolis (SP) José Luiz Reis Iná… Source: Conjur
O Estado deve responder por danos morais sofridos por vítima de prisão ilegal, e estes não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, dadas as condições das unidades prisionais do país. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais c… Source: Conjur
Premidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de privilégios e garantias ao crédito tributário, por vezes até por mero ato administrativo[1], sem observância da reserva material de lei complementar… Source: Conjur
O Direito Tributário da América Latina ganhou, recentemente, um importante documento para a proteção dos direitos dos contribuintes nas relações tributárias. Trata-se da “Carta de Derechos del Contribuyente para los Países Miembros del Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (CDC-ILADT)”,… Source: Conjur
Dando continuidade ao proposto em nossa primeira coluna[1], nesta semana nos debruçaremos sobre tema de extrema relevância tratado na 1ª Seção do Carf: o tratamento dado às estimativas compensadas que compõem saldo negativo pleiteado pelo contribuinte. Antes de expor a matéria controvertida, faz-… Source: Conjur
Excluir da advocacia pública a possibilidade de celebrar acordo é um retrocesso, afirma o procurador-geral da União, Vinicius Torquetti. O comentário é uma resposta à ideia de reformar a Lei de Improbidade para permitir transações com atos de improbidade, dando ao Ministério Público a exclusivid… Source: Conjur
Para que a vítima de um acidente de trabalho seja considerada culpada é preciso provar que o fato aconteceu independentemente de eventual descumprimento de deveres por parte do empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não reconheceu a culpa … Source: Conjur
Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interessante ante o caráter mercantil reconhecido pelo P… Source: Conjur