Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar

Premidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de privilégios e garantias ao crédito tributário, por vezes até por mero ato administrativo[1], sem observância da reserva material de lei complementar…
Source: Conjur