O juiz federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Federal Cível do Pará proibiu a Universidade Federal do Pará de obrigar os candidatos ao processo seletivo de 2019 a escolherem previamente em qual semestre do ano irão iniciar os cursos ainda no momento da inscrição. A limin… Source: Conjur
O valor pago como indenização referente a aviso prévio não tem natureza salarial e por isso não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança sobre o aviso-prévio indenizado recebido por um vendedor-propagan… Source: Conjur
Começa nesta terça-feira (22/01) o prazo para ingressar no concurso público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná para vaga de professor adjunto de Direito Civil. A titulação mínima para participar do concurso é de doutorado em Direito. Os interessados em atuar na instituiç… Source: Conjur
Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados. Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indeniz… Source: Conjur
A Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17. O conflito de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara F… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados da corte. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e foi assinada na sexta-feira (18/1). Ministro Brito Pereira edito… Source: Conjur
Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje não se co… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve contrato po… Source: Conjur
A Suprema Corte dos EUA concordou em julgar a constitucionalidade de uma lei de Wisconsin que autoriza a polícia a coletar sangue de motorista inconsciente, supostamente embriagado, sem mandado judicial. A decisão vai afetar leis semelhantes de outros 28 dos 50 estados do país. Lei de Wiscon… Source: Conjur
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgam… Source: Conjur