Publicada súmula da TNU sobre incidente de uniformização

“Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.”
Esse é o enunciado da Súmula 86 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizado…
Source: Conjur