Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A questão considerada “cinzenta”…
Source: Conjur
Por falta de clareza do Fisco, juiz reinclui empresa no Pert
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