Voto de qualidade do Carf tem previsão legal e não fere isonomia

O voto de qualidade não afronta o princípio da isonomia, pois está previsto no artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como no artigo 25, do Decreto 70.235/72, que versa sobre o processo administrativo fiscal.
Voto de qualidade do Carf para d…
Source: Conjur