PHS questiona no Supremo proibição dos jogos de azar

O PHS ajuizou, nesta terça-feira (15/1), no Supremo Tribunal Federal, uma uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a definição da exploração dos jogos de azar como infração penal.
De acordo com a legenda, o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (LCP) e o Decreto-…
Source: Conjur