Se o Estado perceber que uma empresa está agindo de boa-fé e firmar acordo de leniência com ela, não pode ficar questionando o compromisso depois. Caso entenda posteriormente que a companhia não cumpriu suas obrigações, poderá pedir a rescisão do termo. Enquanto isso não ocorrer, porém, a adminis… Source: Conjur
Ao não barrar a abertura de cursos de Direito, o Ministério da Educação adotou uma política equivocada que o fez não acompanhar a qualidade dos cursos que são oferecidos pelas faculdades do país. É como analisa Erick Venâncio, recém eleito presidente da seção do Acre da Ordem dos Advogados do Bra… Source: Conjur
Dentre as várias questões controvertidas no âmbito do processo do trabalho, uma delas diz respeito ao ônus da prova quando se discute a existência ou não de vínculo de emprego. A antiga redação do artigo 818 do texto consolidado afirmava brevemente que a prova das alegações incube à parte que … Source: Conjur
Dentre as liberdades fundamentais reconhecidas já nas primeiras declarações de direitos e depois incorporadas aos catálogos de direitos de todas as Constituições que se pretendem democráticas, ademais de seu amplo reconhecimento e proteção no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, … Source: Conjur
Quem está minimamente ligado nas alterações tecnológicas já ouviu falar em blockchain, sem entender muito bem o impacto no campo do Direito e o estatuto de validade no campo penal. Assim, diante do surgimento das novas tecnologias aplicadas ao mundo jurídico com soluções e ferramentas impensáveis… Source: Conjur
Empresa que desconta valor para seguro de vida e não fornece uma cópia da apólice para funcionário causa dano material. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de uma companhia de Paraíba do Sul (RJ) ao pagamento de indenização a uma empregad… Source: Conjur
Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de Família e das Sucessões… Source: Conjur
No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num ve… Source: Conjur
Assistiu-se, nos últimos anos, a um desenfreado crescimento de demandas que discutem diversas consequências provocadas por adquirentes de unidades imobiliárias que incorrem em mora no pagamento de suas prestações, ou, ainda, reflexos causados por incorporadores que atrasam a entrega dessas unidad… Source: Conjur