Decisão do TRF-4 sobre indulto não afeta benefícios já concedidos

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional o indulto presidencial de 2013 (Decreto 8.172/13) não afetará indultos já concedidos e transitados em julgado.
Leandro Paulsen disse que a generalização do indulto gera impunidade.
TRF4 Leandro Paulsen
No…
Source: Conjur