A execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, bastando apenas a exaustão das medidas ordinárias. Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve execução contra a Petrobras, como … Source: Conjur
No caso de transporte marítimo, constatado que o registro dos dados do embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de sete dias, é devida a multa regulamentar, aplicada sobre cada viagem. Assim decidiu, por unanimidade, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Rec… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (9), o pedido do deputado federal eleito, Kim Kataguiri (DEM-SP), para que a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fosse realizada com votos abertos. Toffoli alega violação à Separação dos … Source: Conjur
A fabricante de armas Taurus informou nesta quarta-feira (9/1) que aprovou a celebração de um acordo preliminar para encerrar a ação judicial na Florida (EUA) na qual a empresa é acusada de fabricar revólveres com defeito. O acordo custará entre US$ 7 milhões e US$ 8 milhões para o grupo. A pr… Source: Conjur
Quase uma semana depois da determinação de suspender todos os processos de aquisição, desapropriação de terras para o Programa Nacional de Reforma Agrária, o presidente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Francisco Nascimento, revogou a medida nesta quarta-f… Source: Conjur
A base da negociação de acordos de leniência é a boa-fé. Se empresas e instituições públicas forem honestas, chegarão a um consenso. Essa é a opinião do advogado-geral da União, André Mendonça. Ele participou do seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empresas”, organiza… Source: Conjur
O promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, de Sorocaba, teve que publicar uma retratação em sua página pessoal do Facebook por ter ofendido a advocacia. A medida foi estabelecida em acordo entre o promotor e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, colocando fim ao processo movido … Source: Conjur
A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao … Source: Conjur
A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013. A notícia é estarrecedora. Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de qu… Source: Conjur
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho por ato de improbidade administrativa em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado. Rosinha foi condenada por fraude em um contrato na área de saúde. Divulgação A sentença, assinada pelo juiz Dani… Source: Conjur