Opinião: A nova Lei do Distrato e os contratos de aquisição de imóveis

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No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018). A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorp…
Source: Conjur