Decisão do TRF-4 sobre o decreto de indulto viola a Constituição

A partir de notícia da ConJur, tomamos conhecimento de decisão do Órgão Especial do TRF-4, nos estertores do ano de 2018, declarando a inconstitucionalidade do decreto de indulto editado em 2013.
A notícia é estarrecedora.
Os fundamentos da decisão estariam lastreados na circunstância de qu…
Source: Conjur