Lei de Responsabilidade não pode negar benefício fiscal já concedido

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Rio Grande do Sul (Lei 14.836/2016) veda, única e exclusivamente, a concessão ou ampliação do benefício, mas não a autorização da fruição de benefícios já anteriormente concedidos em ano eleitoral.
Com esse entendimento, o 1º Grupo Cível do Tribunal de Justi…
Source: Conjur