Fernando Eberlin: A LGPD e a criação da entidade de proteção de dados

A Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018 (MP 869), não apenas criou uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também alterou diversos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 — LGPD). Algumas dessas modificações impactam de maneira relevante os interesse…
Source: Conjur