Réus só podem ser algemados se houver risco concreto de fuga ou dano a si ou terceiros. Caso contrário, o uso da algema é ilegal e contraria a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse argumento, o ministro Marco Aurélio anulou júri que condenou um réu a dez anos e dez mese……
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento pedido de liberdade feito pelo ex-presidente Lula. Agora o presidente da 2ª Turma, ministro Ricardo Lewandowski, precisa incluir o processo na pauta de julgamento. Fachin libera para julgamento HC em que Lula … Source: Conjur
Em regra, os salários e proventos são impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou pedido para relativizar a regra da impenhorabilidade. O objetivo dos autores do recurso era reter 30% do salá… Source: Conjur
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde. Ao reafirmar a jurisprudência, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou que o entendimento é válido incl… Source: Conjur
A investigação criminal é indubitavelmente uma das atividades mais apaixonantes e por isso mesmo mais cobiçadas, seja na esfera pública ou privada. Essa constatação, somada a uma carência de aprofundamento no estudo de certos institutos afetos à fase inicial da persecução penal, tem ensejado afir… Source: Conjur
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de … Source: Conjur
O escritório Pomini Advogados, comandado pelo ex-secretário de Justiça da prefeitura de São Paulo, Anderson Pomini, mudou de endereço. A banca agora fica na Rua Padre João Manuel, 755, conjunto 111, Jardins, na zona oeste de São Paulo-SP. Os telefones continuam os mesmos: (11) 3104-6562 e (11)… Source: Conjur
O Ministério Público Federal apresentou, nesta terça-feira (27/11), parecer favorável à aprovação das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), com ressalvas. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral vai julgar as contas de Bolsonaro no dia 4 de dezembro. Julgamento das … Source: Conjur
* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP. O amor pela advocacia me trouxe até aqui. Agora é chegada a hora da decisão. Mudar ou permanecer no mais do mesmo. Nos últimos tempos, dediquei mais intensamente meus dias às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – se… Source: Conjur
O governo federal publicou nesta terça-feira (27/11) medida provisória que autoriza hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS a usar recursos do Fundo de Garantia. As operações serão de empréstimo, garantidas pela Caixa, Banco do Brasil ou BNDES. A MP se destina a ajudar as santas casas de mis… Source: Conjur